Termos de Uso

Termos de Uso do Musico

Termos de Uso, Musico Labs LTDA. Versão 1.1, data da última atualização: 20 de outubro de 2026. Razão Social: Musico Labs LTDA. CNPJ: 67.707.469/0001-36. Sede: Ivoti, RS, Brasil.

1. Introdução, natureza jurídica e aceitação dos termos

1.1 Apresentação do instrumento

O presente documento constitui os Termos de Uso (“Termos”), instrumento jurídico vinculante que regula o acesso e a utilização da plataforma digital denominada Musico, de titularidade da Musico Labs LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 67.707.469/0001-36, com sede em Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil.
A Plataforma compreende, sem limitação:
a) aplicativo móvel;
b) website;
c) sistemas, interfaces e APIs;
d) funcionalidades, ferramentas e serviços digitais.
Doravante denominada, em conjunto, como “Plataforma”.
Os presentes Termos aplicam-se a todos os usuários, independentemente da forma de acesso, incluindo:
a) visitantes não cadastrados;
b) usuários registrados;
c) artistas;
d) contratantes.

1.2 Natureza jurídica do contrato

O presente instrumento:
a) constitui contrato eletrônico de adesão;
b) é celebrado mediante aceite eletrônico, inclusive por meio de mecanismos digitais inequívocos;
c) possui validade jurídica, eficácia e força vinculante, nos termos da legislação aplicável.
Este instrumento é regido, especialmente, pelas seguintes normas:
a) Código Civil (arts. 421 a 425);
b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
c) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
d) Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);
e) Decreto nº 7.962/2013;
f) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

1.3 Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar, cadastrar-se ou interagir com a Plataforma, o Usuário declara que:
a) leu integralmente os presentes Termos;
b) compreende seu conteúdo;
c) concorda de forma livre, informada e inequívoca com todas as disposições;
d) compromete-se a cumpri-los integralmente.
O Usuário declara, ainda, estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis, que integram estes Termos para todos os fins legais.
O uso da Plataforma implica aceitação plena destes Termos, não sendo admitida a alegação de desconhecimento, ressalvadas as hipóteses legais.

1.4 Abrangência territorial

Os presentes Termos:
a) aplicam-se a usuários localizados no Brasil e no exterior;
b) regem o uso da Plataforma independentemente do local de acesso;
c) são interpretados de acordo com a legislação brasileira.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

2.1 MUSICO

Musico Labs LTDA, responsável pela criação, desenvolvimento, operação e gestão da Plataforma.

2.2 Plataforma

Ambiente digital disponibilizado pela Musico Labs LTDA que permite:
a) criação de perfis;
b) divulgação artística;
c) conexão entre usuários.
A Plataforma possui natureza tecnológica, não realizando intermediação contratual, financeira ou operacional entre usuários.

2.3 Usuário

Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a Plataforma, incluindo visitantes, artistas, bandas, produtores, contratantes, estabelecimentos ou quaisquer outros interessados nos serviços disponibilizados.

2.4 Artista

Usuário que utiliza a Plataforma para divulgação de serviços artísticos.

2.5 Conteúdo

Qualquer material inserido, publicado ou compartilhado na Plataforma, incluindo:
a) imagens, vídeos e áudios;
b) textos e mensagens;
c) avaliações e comentários;
d) dados e informações;
e) conteúdos gerados por inteligência artificial.
O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar, inclusive quanto à sua legalidade, veracidade e titularidade de direitos.

2.6 Conteúdo proibido

Qualquer conteúdo que viole:
a) a legislação vigente;
b) direitos de terceiros;
c) estes Termos ou políticas da Plataforma.

2.7 Evento

Qualquer atividade, apresentação ou serviço divulgado por meio da Plataforma.

2.8 Plano de assinatura

Modalidades gratuitas ou pagas que conferem funcionalidades adicionais ao Usuário.

2.9 Impulsionamento

Serviços pagos destinados ao aumento de visibilidade de perfis, conteúdos ou anúncios, sem garantia de resultados.

2.10 Chat

Ferramenta de comunicação disponibilizada pela Plataforma para interação entre usuários.
O Usuário reconhece que o chat não constitui ambiente seguro para envio de dados sensíveis, valores, contratos ou informações confidenciais, sendo de sua exclusiva responsabilidade o uso dessa ferramenta.

2.11 Políticas adicionais

Documentos e regras complementares que integram estes Termos:
a) Política de Privacidade, disponível em getmusico.com/privacy;
b) regras de moderação de conteúdo, previstas nas cláusulas 3.7, 6.8 e 8.8 e na seção "Tolerância zero com conteúdo impróprio e usuários abusivos" destes Termos;
c) regras de direitos autorais, previstas na cláusula 6 destes Termos, incluindo o procedimento de denúncia da cláusula 6.10;
d) regras de planos, assinaturas e pagamentos, previstas na cláusula 10 destes Termos.

3. Natureza da plataforma, limitações e responsabilidades

3.1 Provedor de aplicação

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Musico Labs LTDA caracteriza-se como provedora de aplicação de internet, limitando sua atuação a:
a) hospedagem de conteúdos gerados por usuários;
b) disponibilização de ferramentas tecnológicas;
c) exibição de perfis, conteúdos e eventos;
d) facilitação de conexões entre usuários.
A Plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica, não participando de relações comerciais, contratuais ou financeiras entre usuários.

3.2 Ausência de intermediação

A Musico Labs LTDA não atua, nem deve ser interpretada como:
a) agência de agenciamento artístico;
b) produtora ou organizadora de eventos;
c) empregadora ou representante de artistas;
d) intermediadora de contratos;
e) garantidora de pagamentos;
f) certificadora de perfis ou identidades;
g) avaliadora de qualidade artística;
h) participante de negociações entre usuários;
i) seguradora ou garantidora de obrigações.
Qualquer negociação, contratação, pagamento ou relação jurídica ocorre exclusivamente entre os usuários, sem participação da Plataforma.

3.3 Ausência de garantias

Nenhum conteúdo ou informação disponível na Plataforma constitui:
a) promessa de contratação;
b) garantia de realização de eventos;
c) garantia de qualidade de serviços;
d) certificação de autenticidade;
e) recomendação oficial da Plataforma.
O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma de forma consciente dos riscos inerentes ao ambiente digital.

3.4 Mecanismos de verificação e reputação

A Musico Labs LTDA poderá, a seu critério, implementar mecanismos de verificação de perfis, reputação, classificação ou destaque de usuários, com base em critérios técnicos, comportamentais ou comerciais.
Tais mecanismos não constituem garantia de identidade, autenticidade, qualidade, capacidade técnica, cumprimento de obrigações ou confiabilidade dos usuários, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário a avaliação de terceiros antes de qualquer interação ou contratação.
A Plataforma não realiza verificação prévia de identidade dos Usuários, podendo existir perfis artísticos, pseudônimos, perfis fictícios ou não verificados, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário avaliar a veracidade das informações antes de qualquer interação.
A eventual atribuição de selos, níveis, classificações, destaques ou qualquer forma de reputação não implica validação, certificação, recomendação ou garantia por parte da Musico Labs LTDA, nem gera qualquer responsabilidade sobre as condutas dos Usuários.

3.5 Responsabilidade sobre eventos

A Musico Labs LTDA não é responsável por eventos divulgados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
a) cancelamentos, adiamentos ou alterações;
b) ausência de comparecimento de artistas;
c) informações incorretas fornecidas por usuários;
d) fraudes ou golpes;
e) eventos inexistentes;
f) danos materiais, morais ou físicos;
g) incidentes ocorridos durante eventos;
h) conflitos entre usuários.
A responsabilidade integral recai sobre os usuários envolvidos, especialmente aquele que realizou a divulgação.

3.6 Risco do usuário

O Usuário declara estar ciente de que:
a) poderá interagir com terceiros desconhecidos;
b) poderão existir perfis falsos ou informações imprecisas;
O Usuário reconhece que todas as interações, negociações, acordos e contratações realizadas por meio da Plataforma ou fora dela ocorrem por sua conta e risco, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação da veracidade das informações, identidade das partes e condições acordadas.
A Musico Labs LTDA não participa, intermedeia, supervisiona, garante ou se responsabiliza por quaisquer relações estabelecidas entre Usuários, independentemente do meio utilizado para comunicação, incluindo o chat da Plataforma.

3.7 Moderação e limitações operacionais

A Musico Labs LTDA poderá:
a) monitorar conteúdos de forma limitada;
b) atuar de forma preventiva ou reativa;
c) analisar conteúdos mediante denúncia;
d) remover conteúdos ou restringir acessos.
Não há obrigação de monitoramento prévio ou contínuo, salvo nas hipóteses previstas em lei.

3.8 Modificação, suspensão e encerramento

A Musico Labs LTDA poderá, a seu critério, observada a legislação aplicável:
a) alterar funcionalidades da Plataforma;
b) modificar algoritmos e critérios de exibição;
c) incluir ou remover recursos;
d) suspender ou encerrar contas;
e) descontinuar serviços;
f) encerrar a Plataforma, total ou parcialmente.
Sempre que necessário, poderá haver comunicação prévia aos usuários.

4. Elegibilidade, capacidade e formas de acesso

4.1 Idade mínima

A Musico Labs LTDA não realiza verificação ativa de idade dos Usuários e não se responsabiliza pelo acesso indevido à Plataforma por menores de idade decorrente de informações falsas, incorretas ou omitidas pelo Usuário, sendo as informações fornecidas consideradas verdadeiras, nos termos da boa-fé e da responsabilidade do próprio Usuário.
O Usuário declara, sob sua responsabilidade, possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma.
Os responsáveis legais por menores que utilizarem indevidamente a Plataforma poderão ser responsabilizados pelos atos praticados.

4.2 Capacidade civil

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara:
a) possuir plena capacidade civil;
b) estar apto a celebrar contratos.
A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por uso indevido por pessoas incapazes, nos limites legais.

4.3 Acesso como visitante

O acesso sem cadastro é permitido, porém limitado.
O visitante não poderá:
a) utilizar o chat;
b) interagir plenamente com usuários;
c) acessar funcionalidades restritas.
A Plataforma poderá alterar tais limitações a qualquer tempo.

4.4 Cadastro e conta

Para acesso completo, o Usuário deverá criar uma conta.
O Usuário declara que:
a) fornecerá informações verdadeiras e atualizadas;
b) manterá seus dados atualizados;
c) é responsável pela segurança de suas credenciais.
O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer uso indevido de sua conta.
A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário.

5. Cadastro, login e veracidade das informações

5.1 Criação de conta

O Usuário poderá criar conta na Plataforma mediante:
a) preenchimento manual de dados;
b) autenticação por meio de serviços de terceiros.
Poderão ser utilizados serviços de autenticação de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
a) Google;
b) Apple;
c) Meta (Facebook e Instagram).
Ao optar por autenticação por meio de terceiros, o Usuário:
a) autoriza o compartilhamento dos dados necessários para criação e autenticação da conta;
b) reconhece que tais dados são fornecidos por terceiros, sob sua responsabilidade;
c) declara estar ciente de que o tratamento desses dados também poderá estar sujeito às políticas dos respectivos provedores.
Os dados compartilhados poderão incluir, entre outros:
a) nome;
b) endereço de e-mail;
c) foto de perfil;
d) identificador da conta;
e) dados básicos de autenticação.
A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou inconsistências decorrentes dos serviços de terceiros, nos limites da legislação aplicável.

5.2 Veracidade e atualização dos dados

O Usuário declara que os dados fornecidos são:
a) verdadeiros;
b) completos;
c) atualizados;
d) válidos nos termos da legislação aplicável.
O fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas poderá resultar em:
a) suspensão da conta;
b) exclusão da conta;
c) restrição de funcionalidades;
d) responsabilização civil e, quando aplicável, penal.

5.3 Segurança da conta e credenciais

O Usuário compromete-se a:
a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
b) não compartilhar, ceder ou permitir o uso da conta por terceiros;
c) adotar medidas de segurança adequadas para proteção de seus dados;
d) responsabilizar-se pelas atividades realizadas em sua conta, nos limites da legislação aplicável.

5.4 Comunicação de incidentes de segurança

O Usuário deverá comunicar imediatamente a Musico Labs LTDA em caso de:
a) acesso não autorizado à conta;
b) suspeita de violação de segurança;
c) uso indevido de credenciais.
A ausência de comunicação tempestiva poderá limitar a responsabilidade da Plataforma, nos termos da legislação aplicável.

5.5 Identidade, nomes e perfis

É permitido o uso de nome artístico ou pseudônimo, desde que não:
a) viole direitos de terceiros;
b) seja enganoso ou fraudulento;
c) induza outros usuários a erro;
d) sugira vínculo com a Musico Labs LTDA;
e) utilize marcas ou sinais distintivos protegidos sem autorização.
A Plataforma poderá solicitar ajustes, restringir ou remover perfis que violem estas disposições.

5.6 Vedação de falsa associação à Plataforma

É vedado ao Usuário:
a) afirmar vínculo empregatício com a Musico Labs LTDA;
b) apresentar-se como representante oficial da Plataforma;
c) utilizar indevidamente a marca, identidade visual ou nome da empresa.
O Usuário reconhece que não há relação de:
a) emprego;
b) sociedade;
c) representação;
d) exclusividade.

5.7 Responsabilidade pelo uso da conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive aquelas decorrentes de uso indevido por terceiros, quando houver falha na guarda de suas credenciais.
A Plataforma não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:
a) uso indevido da conta;
b) compartilhamento de acesso;
c) falhas de segurança decorrentes de negligência do Usuário.

5.8 Medidas de segurança adicionais

A Musico Labs LTDA poderá adotar medidas adicionais de segurança, incluindo:
a) verificação de identidade;
b) validação de dados;
c) autenticação em múltiplos fatores;
d) análise de comportamento de uso;
e) bloqueio preventivo de acessos suspeitos.
Tais medidas poderão ser aplicadas de forma automática ou manual, com o objetivo de garantir a segurança da Plataforma e dos Usuários.

6. Publicação de conteúdos, direitos autorais e responsabilidades

6.1 Natureza do conteúdo publicado

Todo conteúdo inserido, publicado ou compartilhado na Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário que o disponibiliza.
Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Musico Labs LTDA:
a) não realiza monitoramento prévio obrigatório de conteúdos;
b) não exerce controle editorial prévio sobre publicações;
c) atua como provedora de aplicação de internet.

6.2 Declarações e garantias do Usuário

Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário declara e garante que:
a) possui todos os direitos necessários para utilização e divulgação do conteúdo;
b) obteve previamente as autorizações de terceiros, quando aplicável;
c) o conteúdo não viola direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros;
d) o conteúdo está em conformidade com a legislação vigente;
e) assume integral responsabilidade por eventuais reclamações, demandas ou disputas relacionadas ao conteúdo publicado.
O Usuário responsabiliza-se integralmente por quaisquer danos causados à Musico Labs LTDA ou a terceiros decorrentes do conteúdo que publicar.

6.3 Conteúdos proibidos

É vedada a publicação de conteúdos que:
a) violem direitos autorais ou de propriedade intelectual;
b) contenham material de natureza pornográfica ou exploração sexual, especialmente envolvendo menores;
c) promovam discriminação, discurso de ódio ou violência;
d) incentivem atividades ilícitas;
e) configurem calúnia, injúria ou difamação;
f) sejam fraudulentos, enganosos ou capazes de induzir terceiros a erro;
g) utilizem inteligência artificial de forma enganosa ou prejudicial;
h) violem segredos comerciais ou informações confidenciais;
i) constituam spam ou publicidade abusiva.
A Musico Labs LTDA poderá remover tais conteúdos a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, quando constatada violação.

6.4 Licença de uso do conteúdo

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Musico Labs LTDA uma licença:
a) não exclusiva;
b) gratuita;
c) de alcance global;
d) pelo prazo necessário à operação da Plataforma;
e) passível de sublicenciamento, quando necessário à prestação dos serviços.
A licença abrange o direito de:
a) armazenar o conteúdo;
b) exibir e disponibilizar na Plataforma;
c) promover conteúdos dentro do ambiente digital;
d) utilizar para fins institucionais e promocionais da Plataforma.
O Usuário declara ciência de que não haverá remuneração pelo uso do conteúdo nos termos desta cláusula.

6.5 Limitação da licença

A utilização do conteúdo pela Musico Labs LTDA será limitada às finalidades relacionadas à operação, promoção e desenvolvimento da Plataforma, respeitados os direitos do Usuário e a legislação aplicável.

6.6 Armazenamento de conteúdo

Os conteúdos poderão ser armazenados em:
a) servidores próprios;
b) serviços de computação em nuvem;
c) provedores localizados no Brasil ou no exterior.
O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

6.7 Links externos

A Plataforma poderá permitir a inserção de links externos para conteúdos hospedados em plataformas de terceiros, como serviços de vídeo, áudio ou redes sociais.
A Musico Labs LTDA não realiza controle, curadoria ou verificação prévia sobre conteúdos acessados por meio desses links, sendo tais conteúdos de responsabilidade exclusiva das plataformas de origem e do Usuário que os compartilha.

6.8 Remoção e moderação de conteúdo

A Musico Labs LTDA poderá, a qualquer tempo:
a) remover conteúdos;
b) restringir sua exibição;
c) limitar funcionalidades associadas ao conteúdo;
d) suspender ou encerrar contas relacionadas.
Tais medidas poderão ser adotadas em casos de:
a) denúncia de terceiros;
b) indícios de irregularidade;
c) risco jurídico;
d) violação destes Termos ou de políticas da Plataforma.

6.9 Ausência de garantia de permanência

O Usuário reconhece que:
a) não há garantia de permanência de conteúdos na Plataforma;
b) conteúdos poderão ser removidos, alterados ou perder visibilidade;
c) alterações podem ocorrer por critérios técnicos, comerciais ou legais.

6.10 Procedimento de denúncia de violação de direitos autorais

A Musico Labs LTDA disponibilizará canal para recebimento de notificações de violação de direitos autorais ou propriedade intelectual.
A denúncia deverá conter, sempre que possível:
a) identificação do titular dos direitos;
b) descrição do conteúdo supostamente infrator;
c) indicação da localização do conteúdo na Plataforma;
d) declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações;
e) dados de contato do denunciante.
Após o recebimento da notificação, a Plataforma poderá:
a) remover ou tornar indisponível o conteúdo;
b) solicitar esclarecimentos ao Usuário responsável;
c) adotar medidas adicionais cabíveis.

6.11 Responsabilidade por violação de direitos

O Usuário que publicar conteúdo que viole direitos de terceiros será integralmente responsável pelas consequências legais, incluindo:
a) indenizações;
b) sanções civis ou penais;
c) custos decorrentes de defesa judicial.
A Musico Labs LTDA poderá exercer direito de regresso contra o Usuário responsável, caso seja demandada judicialmente em razão do conteúdo publicado.

6.12 Uso de conteúdo gerado por inteligência artificial

O Usuário que utilizar conteúdo gerado por inteligência artificial declara que:
a) possui autorização para utilização do material;
b) o conteúdo não viola direitos de terceiros;
c) não utiliza tais recursos de forma enganosa ou fraudulenta.
A Plataforma poderá remover conteúdos que apresentem risco de desinformação, fraude ou violação de direitos.

6.13 Vídeos vinculados de plataformas de terceiros

O Usuário Artista poderá vincular ao seu perfil vídeos publicados em plataformas de terceiros, como YouTube e Instagram. No caso do Instagram, somente vídeos publicados pela mesma conta do Instagram informada no perfil poderão ser vinculados.
Ao vincular um vídeo, o Usuário declara e garante que:
a) é o titular dos direitos sobre o vídeo ou possui autorização de todos os titulares;
b) possui autorização dos autores, intérpretes e demais titulares das obras musicais e fonogramas executados no vídeo, inclusive quanto a versões (covers);
c) possui autorização das pessoas cuja imagem ou voz aparece no vídeo;
d) é o único responsável pelos direitos de terceiros relacionados ao vídeo, inclusive direitos autorais e conexos e eventuais valores devidos a entidades de gestão coletiva, como o ECAD.
O vídeo permanece hospedado na plataforma de origem e é exibido na Plataforma exclusivamente por meio do reprodutor oficial disponibilizado por essa plataforma. A Musico Labs LTDA não copia, armazena ou redistribui o arquivo de vídeo.
O Usuário concede à Musico Labs LTDA licença gratuita, não exclusiva e revogável, válida enquanto o vídeo estiver vinculado ao perfil, para:
a) exibir o vídeo na Plataforma por meio do reprodutor oficial da plataforma de origem, com indicação do autor e link para a publicação original;
b) armazenar e exibir a imagem de capa, o título ou legenda e os dados técnicos do vídeo.
A Plataforma poderá ocultar elementos de interface da plataforma de origem durante a exibição, mantendo a indicação do autor e da origem do conteúdo.
Ao desvincular o vídeo, a imagem de capa e os dados armazenados serão excluídos. O vídeo poderá deixar de ser exibido a qualquer tempo caso seja removido, tornado privado ou bloqueado na plataforma de origem.
Titulares de direitos podem solicitar a remoção de vídeos pelo botão “Denunciar vídeo” ou pelo e-mail support@getmusico.com, observado o procedimento da cláusula 6.10. A Musico Labs LTDA analisará a solicitação em até 5 (cinco) dias úteis, podendo tornar o vídeo indisponível desde o recebimento, e comunicará o Usuário responsável, que poderá apresentar contestação.

7. Eventos, divulgações e responsabilidade

7.1 Publicação de eventos

A Plataforma permite que os Usuários publiquem eventos, incluindo, entre outras informações:
a) título, descrição e categoria;
b) artistas participantes;
c) datas e horários;
d) local e endereço;
e) valores de ingresso;
f) links externos;
g) materiais promocionais.
A Musico Labs LTDA atua exclusivamente como meio de divulgação, não participando da criação, organização ou execução dos eventos.

7.2 Responsabilidade do criador do evento

O Usuário que publica o evento é o único responsável por:
a) veracidade e atualização das informações;
b) realização do evento;
c) segurança do local;
d) cumprimento da legislação aplicável;
e) obtenção de autorizações, licenças e alvarás;
f) contratação de artistas e prestadores de serviço;
g) cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e civis;
h) gestão de ingressos, pagamentos e reembolsos;
i) comunicação com participantes.

7.3 Limitação de responsabilidade da Plataforma

A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por:
a) cancelamentos, adiamentos ou alterações de eventos;
b) ausência de artistas ou prestadores;
c) falhas na organização;
d) informações incorretas fornecidas por usuários;
e) prejuízos financeiros;
f) deslocamentos;
g) danos materiais, morais ou físicos decorrentes da participação em eventos.

7.4 Eventos fraudulentos ou irregulares

Caso identificado evento potencialmente fraudulento, enganoso ou irregular, a Plataforma poderá:
a) remover o evento;
b) suspender ou excluir a conta do responsável;
c) restringir funcionalidades;
d) comunicar autoridades competentes, quando aplicável.

7.5 Ausência de verificação prévia

A Musico Labs LTDA não garante a veracidade das informações publicadas, nem a realização dos eventos ou a participação dos artistas.
Cabe ao Usuário verificar, por meios próprios, a confiabilidade das informações antes de qualquer decisão.

8. Interações entre usuários e uso do chat

8.1 Regras gerais de conduta

O uso do chat deverá observar os princípios da boa-fé, respeito, legalidade e proteção de direitos de terceiros.
É vedado ao Usuário:
a) praticar ofensas, ameaças ou intimidação;
b) realizar assédio moral ou sexual;
c) promover discriminação;
d) tentar aplicar golpes ou fraudes;
e) solicitar pagamentos de forma indevida;
f) enviar links maliciosos;
g) praticar spam ou automações não autorizadas.

8.2 Natureza do chat e limitações

O chat constitui ferramenta de comunicação privada entre usuários.
A Musico Labs LTDA:
a) não realiza monitoramento prévio das mensagens;
b) não valida o conteúdo das comunicações;
c) não garante a segurança absoluta das interações.

8.3 Uso responsável do chat

O Usuário reconhece que o chat não constitui ambiente seguro para:
a) envio de dados sensíveis;
b) compartilhamento de documentos confidenciais;
c) negociação de valores sem cautela;
d) formalização de contratos.
Recomenda-se que negociações relevantes sejam formalizadas por meios externos adequados.
A Musico Labs LTDA não garante a confidencialidade, integridade ou segurança absoluta das comunicações realizadas entre Usuários, recomendando que informações sensíveis, financeiras ou contratuais não sejam compartilhadas por meio do chat.
O Usuário reconhece que poderá estar sujeito a tentativas de fraude, golpes ou condutas ilícitas por parte de terceiros, sendo responsável por adotar as medidas necessárias para sua própria segurança.
A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interações realizadas entre Usuários, incluindo negociações, acordos, pagamentos ou compartilhamento de informações.

8.4 Acesso excepcional a comunicações

A Musico Labs LTDA poderá acessar comunicações privadas de forma excepcional, nos seguintes casos:
a) mediante denúncia formal;
b) na presença de indícios de fraude ou atividade ilícita;
c) para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial;
d) para proteção da segurança da Plataforma e de seus usuários.
O acesso observará a legislação aplicável, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet.

8.5 Ausência de intermediação nas negociações

A Musico Labs LTDA não atua como intermediadora, garantidora ou participante de negociações realizadas entre usuários.
Qualquer acordo firmado é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

8.6 Riscos nas interações

O Usuário reconhece que todas as interações realizadas na Plataforma envolvem a comunicação com terceiros, podendo incluir pessoas desconhecidas ou não verificadas.
O Usuário declara estar ciente de que poderá estar sujeito a tentativas de fraude, golpes, informações incorretas ou condutas ilícitas por parte de outros Usuários.
Todas as interações, negociações, acordos e contratações, realizadas por meio da Plataforma ou fora dela, ocorrem por conta e risco do Usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação da veracidade das informações, identidade das partes e condições acordadas.
A Musico Labs LTDA não participa, intermedeia, supervisiona ou garante as interações entre Usuários, não se responsabilizando por quaisquer prejuízos, danos ou conflitos decorrentes dessas relações.

8.7 Avaliações

A Plataforma poderá permitir a realização de avaliações, comentários e classificações entre Usuários.
A Musico Labs LTDA não garante a veracidade, precisão ou autenticidade das avaliações publicadas, podendo removê-las, restringi-las ou analisá-las mediante denúncia, indícios de irregularidade ou violação destes Termos.
O Usuário que realizar avaliações compromete-se a agir com boa-fé, sendo responsável pelo conteúdo publicado.

8.8 Sistema de denúncia

A Plataforma disponibilizará mecanismos para que o Usuário possa denunciar:
a) conteúdos irregulares;
b) comportamentos abusivos;
c) tentativas de fraude;
d) violações destes Termos.
As denúncias poderão ser analisadas e resultar em medidas como:
a) remoção de conteúdo;
b) suspensão de conta;
c) bloqueio de usuários;
d) comunicação às autoridades competentes.
A ausência de denúncia por parte do Usuário não implica responsabilidade da Musico Labs LTDA sobre conteúdos, condutas ou interações realizadas na Plataforma, nos limites da legislação aplicável.

9. Publicidade, anúncios e impulsionamento

9.1 Modelo de monetização

A Plataforma poderá exibir anúncios publicitários, especialmente para Usuários que utilizam planos gratuitos.
Os anúncios poderão ser exibidos em diferentes áreas da Plataforma, incluindo:
a) feeds;
b) perfis;
c) conteúdos audiovisuais;
d) espaços definidos pela Plataforma.
O Usuário reconhece que a exibição de anúncios integra o modelo de funcionamento da Plataforma.

9.2 Impulsionamento e destaque pago

A Plataforma poderá oferecer serviços pagos destinados à ampliação de visibilidade, incluindo:
a) impulsionamento de perfis;
b) promoção de conteúdos;
c) divulgação de eventos;
d) destaque em áreas específicas.
As condições de contratação, incluindo preço, prazo e formato, serão informadas no momento da aquisição.

9.3 Ausência de garantia de resultado

Os serviços de impulsionamento não garantem resultados específicos, incluindo:
a) número mínimo de visualizações;
b) quantidade de interações;
c) contratações ou propostas;
d) retorno financeiro.
Tais serviços consistem exclusivamente no aumento potencial de exposição.

9.4 Personalização de anúncios

A Plataforma poderá utilizar dados para personalização de anúncios, incluindo:
a) localização;
b) comportamento de navegação;
c) interesses;
d) uso da Plataforma.
O tratamento desses dados será realizado conforme a legislação aplicável e detalhado na Política de Privacidade.

9.5 Responsabilidade sobre anúncios

Os anunciantes são integralmente responsáveis pelos conteúdos publicitários, incluindo sua veracidade e legalidade.
A Plataforma poderá:
a) recusar anúncios;
b) remover conteúdos publicitários;
c) suspender campanhas.

9.6 Limitação de responsabilidade

A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por produtos, serviços ou informações divulgados em anúncios, nem por negociações realizadas entre Usuários e anunciantes.

10. Planos, assinaturas e pagamentos

10.1 Natureza dos planos

A Plataforma poderá disponibilizar:
a) conta gratuita;
b) planos pagos;
c) funcionalidades adicionais.
Os benefícios e características de cada plano serão informados no momento da contratação.

10.2 Assinaturas e renovação automática

As assinaturas possuem natureza recorrente, podendo ser mensais ou anuais, com renovação automática.
Ao contratar um plano pago, o Usuário declara que:
a) autoriza a cobrança recorrente;
b) está ciente da renovação automática;
c) reconhece que a não utilização da Plataforma não implica cancelamento.

10.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por terceiros, incluindo:
a) lojas de aplicativos;
b) intermediadores de pagamento;
c) plataformas digitais de cobrança.
Tais serviços possuem termos próprios, sendo responsáveis pelo processamento das transações.

10.4 Cancelamento da assinatura

O cancelamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados na Plataforma ou nas lojas de aplicativos.
Após o cancelamento:
a) o acesso permanecerá ativo até o final do período pago;
b) não haverá renovação automática subsequente.

10.5 Política de reembolso

Os pagamentos realizados são, em regra, não reembolsáveis, salvo:
a) quando exigido pela legislação aplicável;
b) quando previsto nas políticas das plataformas de pagamento;
c) em situações excepcionais, a critério da Musico Labs LTDA.
Solicitações realizadas por meio de lojas de aplicativos deverão seguir as regras dessas plataformas.

10.6 Falha no pagamento

Na hipótese de falha na cobrança, a Plataforma poderá:
a) suspender funcionalidades pagas;
b) reverter o plano para modalidade gratuita;
c) limitar recursos disponíveis;
d) solicitar atualização dos dados de pagamento.

10.7 Período de teste gratuito

A Plataforma poderá oferecer períodos de teste gratuito.
O Usuário declara estar ciente de que:
a) o benefício possui prazo determinado;
b) poderá ocorrer conversão automática em plano pago ao final do período;
c) a cobrança será realizada caso não haja cancelamento prévio.

10.8 Métodos de pagamento

A Plataforma poderá aceitar diferentes meios de pagamento, incluindo:
a) cartão de crédito;
b) cartão de débito;
c) PIX;
d) boleto bancário;
e) carteiras digitais.
Os dados financeiros serão processados por terceiros, conforme padrões de segurança aplicáveis.

10.9 Alteração de preços e planos

A Musico Labs LTDA poderá alterar preços, funcionalidades e condições dos planos.
Quando aplicável, os Usuários serão informados previamente, nos termos da legislação vigente.
A continuidade de uso após a alteração será interpretada como concordância com as novas condições.

11. Créditos, promoções e benefícios

11.1 Créditos da Plataforma

A Plataforma poderá disponibilizar créditos para uso interno.
Os créditos:
a) não possuem valor monetário externo;
b) não são conversíveis em dinheiro;
c) não podem ser transferidos;
d) possuem caráter pessoal e intransferível.

11.2 Promoções e benefícios

A Plataforma poderá oferecer promoções, cupons e benefícios.
Tais benefícios:
a) possuem caráter temporário;
b) podem ter prazo de validade;
c) podem estar sujeitos a condições específicas.

11.3 Cancelamento de benefícios

A Musico Labs LTDA poderá cancelar benefícios em caso de:
a) uso indevido;
b) fraude;
c) violação destes Termos.

12. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

12.1 Disposições gerais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados e tratados pela Musico Labs LTDA, na qualidade de controladora de dados.

12.2 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) execução e operacionalização da Plataforma;
b) criação e gestão de contas de usuário;
c) personalização da experiência;
d) comunicação com o Usuário;
e) prevenção a fraudes e garantia de segurança;
f) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
g) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
h) melhoria contínua dos serviços;
i) exibição e personalização de conteúdos e anúncios.

12.3 Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais:
a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
c) legítimo interesse do controlador, observados os direitos do titular;
d) consentimento do titular, quando aplicável.

12.4 Categorias de dados coletados

A Plataforma poderá coletar diferentes categorias de dados, incluindo:
a) dados cadastrais (nome, e-mail, telefone);
b) dados de perfil (foto, descrição, localização);
c) dados de uso (interações, navegação, preferências);
d) dados técnicos (IP, dispositivo, sistema operacional);
e) dados provenientes de login por terceiros;
f) conteúdos publicados pelo Usuário.
O detalhamento completo das categorias de dados encontra-se na Política de Privacidade.

12.5 Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
a) prestadores de serviços e fornecedores tecnológicos;
b) plataformas de autenticação (login social);
c) serviços de armazenamento em nuvem;
d) intermediadores de pagamento;
e) autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
O compartilhamento será realizado dentro dos limites necessários à execução das atividades da Plataforma e conforme a legislação aplicável.

12.6 Transferência internacional de dados

Os dados pessoais poderão ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, inclusive por meio de serviços de computação em nuvem. Nesses casos, a Musico Labs LTDA adotará medidas para garantir a proteção dos dados, em conformidade com a LGPD.

12.7 Retenção e armazenamento de dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:
a) cumprimento das finalidades do tratamento;
b) atendimento de obrigações legais ou regulatórias;
c) exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Após o término do tratamento, os dados poderão ser:
a) eliminados;
b) anonimizados;
c) mantidos, quando houver obrigação legal ou legítimo interesse.

12.8 Direitos do titular

O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) portabilidade dos dados;
f) informação sobre compartilhamento;
g) revogação do consentimento, quando aplicável.

12.9 Exercício de direitos

O exercício dos direitos poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.
A Musico Labs LTDA poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, garantindo a segurança dos dados.

12.10 Segurança da informação

A Musico Labs LTDA adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema é totalmente seguro, não sendo possível garantir segurança absoluta.

12.11 Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A Musico Labs LTDA indicará canal de contato para comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela legislação aplicável.
As informações de contato estarão disponíveis na Política de Privacidade.

12.12 Integração com a Política de Privacidade

As regras detalhadas sobre tratamento de dados pessoais, incluindo prazos, procedimentos e especificações técnicas, encontram-se descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins legais.

12.13 Canal de atendimento

A Musico Labs LTDA disponibiliza canal de atendimento ao Usuário para suporte, esclarecimentos, recebimento de denúncias e exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
O contato poderá ser realizado por meio dos canais oficiais disponibilizados na Plataforma, incluindo endereço eletrônico (e-mail) ou sistema interno de atendimento.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas ao utilizar tais canais, podendo ser solicitada confirmação de identidade para atendimento das solicitações.

13. Modificações dos termos de uso

13.1 Direito de alteração

A Musico Labs LTDA poderá, a qualquer momento, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, incluindo a inclusão, remoção ou adaptação de cláusulas, bem como a adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

13.2 Comunicação das alterações

As alterações poderão ser comunicadas ao Usuário por meio de:
a) avisos na Plataforma;
b) notificações no aplicativo;
c) envio de comunicação ao e-mail cadastrado.
O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.

13.3 Vigência das alterações

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação, podendo ser indicado prazo específico quando necessário. Quando houver impacto relevante, poderá ser solicitado novo aceite.

13.4 Aceitação das alterações

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com os novos Termos.

13.5 Discordância do Usuário

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá:
a) cessar o uso da Plataforma;
b) solicitar a exclusão da conta;
c) cancelar serviços ativos.

14. Rescisão, suspensão e encerramento de contas

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo.
Ao encerrar a conta, o Usuário declara ciência de que:
a) perderá acesso às funcionalidades;
b) poderá ter seus dados excluídos, observadas obrigações legais;
c) não haverá obrigação de fornecimento de backup;
d) não haverá reembolso, salvo hipóteses legais.

14.2 Encerramento pela Plataforma

A Musico Labs LTDA poderá suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:
a) violação destes Termos;
b) descumprimento da legislação;
c) uso indevido da Plataforma;
d) prática de fraude;
e) comportamento abusivo;
f) criação de perfis falsos;
g) tentativa de manipulação da Plataforma;
h) cumprimento de ordem judicial ou administrativa.

14.3 Uso indevido e fraude

É vedado ao Usuário:
a) criar múltiplas contas com finalidade abusiva;
b) manipular métricas ou visibilidade;
c) fornecer informações falsas;
d) utilizar a Plataforma para práticas ilícitas;
e) contornar bloqueios ou restrições;
f) utilizar automações não autorizadas.
A Plataforma poderá adotar medidas como:
a) suspensão de contas;
b) bloqueio de acesso;
c) remoção de conteúdo;
d) cancelamento de benefícios.

14.4 Medidas imediatas

Em situações de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, poderão ser adotadas medidas imediatas, inclusive sem aviso prévio, nos limites da legislação aplicável.

14.5 Efeitos da rescisão

A suspensão ou encerramento poderá acarretar:
a) exclusão de dados e conteúdos;
b) perda de benefícios e créditos;
c) cancelamento de serviços ativos;
d) impossibilidade de reativação da conta.

14.6 Sobrevivência de cláusulas

Permanecerão válidas após o encerramento as disposições relativas a:
a) responsabilidade do Usuário;
b) propriedade intelectual;
c) limitações de responsabilidade;
d) obrigações financeiras;
e) resolução de disputas.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Condições gerais

A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por:
a) condutas de Usuários;
b) negociações realizadas entre Usuários;
c) conteúdos publicados por terceiros;
d) fraudes, golpes ou prejuízos decorrentes de interações;
e) falhas técnicas ou indisponibilidade da Plataforma.

15.2 Limitação financeira

Na hipótese de responsabilização da Musico Labs LTDA, esta será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Tal limitação não se aplica nos casos de dolo ou culpa grave, conforme previsto na legislação vigente.

15.3 Danos indiretos

A Musico Labs LTDA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, salvo quando comprovados nos termos da legislação aplicável.

16. Foro e legislação aplicável

16.1 Legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos. Esta eleição não afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor, que poderão assegurar foro diverso ao Usuário, quando aplicável.

17. Disposições finais

17.1 Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

17.2 Integralidade do acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.

17.3 Tolerância

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos.

17.4 Aceitação

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Tolerância zero com conteúdo impróprio e usuários abusivos

Não há nenhuma tolerância com conteúdo impróprio ou comportamento abusivo no Musico. Assédio, discurso de ódio, ameaças, material sexualmente explícito, golpes, falsa identidade e spam não são permitidos. Qualquer conta que publique esse tipo de conteúdo ou pratique abuso contra outro usuário está sujeita à remoção do conteúdo e à suspensão ou ao encerramento da conta.

Denúncias e medidas

Qualquer perfil ou conversa pode ser denunciado de dentro do app, e qualquer usuário pode bloquear outro, de modo que os dois deixam de se ver e de trocar mensagens. Analisamos as denúncias com o objetivo de agir em até 24 horas, e podemos limitar o acesso, remover conteúdo ou suspender contas para proteger os usuários ou cumprir obrigações legais.

Contato

support@getmusico.com