Política de Privacidade do Musico

1. Introdução e disposições gerais: 1.1 Objeto da Política

A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade estabelecer, de forma clara, transparente e juridicamente estruturada, as regras aplicáveis à coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, tratamento, proteção, transferência e eliminação de dados pessoais dos usuários (“Titulares”) que utilizam a Plataforma Musico (“Plataforma”, “Aplicativo” ou “Serviço”).

• Esta Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Plataforma, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.

1.2 Base legal e conformidade normativa

Esta Política é elaborada em conformidade com a legislação aplicável, especialmente:

• a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• c) Decreto nº 8.771/2016;
• d) Constituição Federal;
• e) Código Civil;
• f) Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• g) normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• h) boas práticas nacionais e internacionais de segurança da informação.

1.3 Aceitação da Política

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara que:

• a) leu integralmente esta Política;
• b) compreende suas disposições;
• c) está ciente das práticas de tratamento de dados pessoais;
• d) concorda com os termos aqui estabelecidos, nos limites da legislação aplicável.
• O uso da Plataforma implica ciência desta Política, sendo recomendada sua leitura periódica.

2. Controladora, operadores e encarregado: 2.1 Controladora dos dados pessoais

A controladora dos dados pessoais tratados é:

• Musico Labs LTDA
• CNPJ: 67.707.469/0001-36
• Sede: Ivoti – RS – Brasil
• A Controladora é responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma.

2.2 Operadores de dados

A Musico Labs LTDA poderá contratar terceiros (“Operadores”) para realizar atividades de tratamento de dados pessoais, incluindo:

• a) hospedagem de infraestrutura e servidores;
• b) processamento de pagamentos;
• c) serviços de análise e métricas;
• d) envio de notificações;
• e) ferramentas de suporte e atendimento;
• f) soluções de inteligência artificial;
• g) serviços de segurança da informação.
• Os Operadores atuarão mediante contrato, estando obrigados a:
• a) tratar os dados conforme instruções da Controladora;
• b) manter confidencialidade das informações;
• c) adotar medidas de segurança adequadas;
• d) cumprir a legislação aplicável.

2.3 Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

A Musico Labs LTDA disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Contato do Encarregado:
• E-mail: support@getmusico.com
• Compete ao Encarregado:
• a) atender solicitações dos titulares;
• b) prestar esclarecimentos sobre esta Política;
• c) atuar como canal de comunicação com a ANPD;
• d) orientar práticas internas de proteção de dados;
• e) supervisionar a conformidade com a legislação;
• f) analisar incidentes e riscos relacionados à privacidade.

3. Abrangência e escopo

Esta Política aplica-se a todos os usuários que:

• a) utilizam a Plataforma com cadastro ativo;
• b) acessam a Plataforma como visitantes;
• c) interagem com conteúdos públicos;
• d) utilizam funcionalidades gratuitas ou pagas;
• e) realizam cadastro por e-mail ou login social (Google, Apple, Meta ou equivalentes);
• f) acessam o site institucional;
• g) se comunicam com o Musico por quaisquer canais oficiais.
• Incluem-se no escopo desta Política:
• a) dados fornecidos diretamente pelo titular;
• b) dados coletados automaticamente durante o uso da Plataforma;
• c) dados recebidos de terceiros autorizados;
• d) dados provenientes de integrações e serviços externos.

4. Definições

Para os fins desta Política, consideram-se:

4.1 Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

4.2 Dado pessoal sensível

Dados pessoais sobre:

• a) origem racial ou étnica;
• b) convicção religiosa;
• c) opinião política;
• d) saúde;
• e) vida sexual;
• f) dados genéticos ou biométricos;
• g) filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político.
• A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis.
• Caso o Usuário opte por fornecê-los voluntariamente, especialmente por meio de conteúdos publicados ou interações, o tratamento poderá ocorrer dentro dos limites técnicos da Plataforma, sem finalidade específica para tal coleta.
• O Usuário reconhece os riscos associados à divulgação pública desses dados.

4.3 Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

4.4 Controladora

Pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo, para os fins desta Política, a Musico Labs LTDA.

4.5 Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora.

4.6 Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

4.7 Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.

4.8 Bases legais

Fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD.

4.9 Logs

Registros eletrônicos de atividades, acessos e eventos realizados na Plataforma, armazenados conforme o Marco Civil da Internet.

5. Coleta de dados pessoais: 5.1 Formas de coleta

A Musico Labs LTDA poderá coletar dados pessoais dos Usuários por diferentes meios, incluindo:

• a) fornecimento direto pelo Usuário;
• b) cadastro na Plataforma;
• c) uso das funcionalidades;
• d) interações entre usuários;
• e) comunicação com a Plataforma;
• f) login por meio de serviços de terceiros;
• g) coleta automática durante a navegação;
• h) integração com serviços externos.
• A coleta será limitada ao mínimo necessário para a prestação dos serviços, observando o princípio da necessidade.

5.2 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

A Plataforma poderá coletar dados inseridos voluntariamente pelo Usuário, incluindo:

• a) nome completo ou nome artístico;
• b) endereço de e-mail;
• c) número de telefone;
• d) foto de perfil;
• e) descrição profissional ou pessoal;
• f) localização informada;
• g) informações relacionadas à atuação artística ou contratação;
• h) conteúdos publicados (textos, imagens, vídeos e áudios);
• i) mensagens enviadas por meio do chat;
• j) informações fornecidas em formulários, suporte ou atendimento.
• O fornecimento desses dados é opcional em alguns casos, porém poderá ser necessário para o acesso a determinadas funcionalidades.

5.3 Dados coletados automaticamente

Durante o uso da Plataforma, poderão ser coletados automaticamente dados técnicos e de navegação, incluindo:

• a) endereço IP;
• b) data e hora de acesso;
• c) tipo de dispositivo utilizado;
• d) sistema operacional;
• e) tipo e versão do navegador;
• f) identificadores de dispositivo;
• g) páginas acessadas e tempo de permanência;
• h) interações realizadas na Plataforma;
• i) dados de geolocalização aproximada;
• j) registros de logs de acesso, conforme o Marco Civil da Internet.
• Esses dados são coletados com o objetivo de viabilizar o funcionamento, segurança e melhoria contínua da Plataforma.

5.4 Dados provenientes de login por terceiros

O Usuário poderá optar por realizar cadastro e login por meio de serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Google;
• b) Apple;
• c) Meta (Facebook e Instagram).
• Nesses casos, poderão ser coletados dados como:
• a) nome;
• b) endereço de e-mail;
• c) foto de perfil;
• d) identificador da conta no serviço de terceiros.
• O compartilhamento desses dados ocorre conforme as permissões concedidas pelo Usuário junto ao provedor externo, sendo também regido pelas políticas de privacidade desses serviços.

5.5 Dados provenientes de terceiros

A Musico Labs LTDA poderá receber dados pessoais por meio de terceiros, incluindo:

• a) parceiros tecnológicos;
• b) prestadores de serviço;
• c) plataformas de pagamento;
• d) ferramentas de análise e métricas;
• e) integrações autorizadas pelo Usuário.
• Tais dados serão tratados conforme esta Política e a legislação aplicável.

5.6 Dados relacionados a conteúdos e interações

A Plataforma poderá coletar e armazenar dados relacionados ao uso de suas funcionalidades, incluindo:

• a) conteúdos publicados pelo Usuário;
• b) interações com outros usuários;
• c) mensagens trocadas por meio do chat;
• d) participação em eventos;
• e) avaliações e comentários;
• f) registros de denúncias ou reportes.
• O Usuário reconhece que conteúdos publicados em áreas públicas poderão ser visualizados por outros usuários e, eventualmente, por terceiros fora da Plataforma.

5.7 Dados sensíveis

A Plataforma não solicita, de forma intencional, dados pessoais sensíveis.

• Caso o Usuário opte por compartilhar tais informações voluntariamente, especialmente por meio de conteúdos ou interações, a Musico Labs LTDA não se responsabiliza pela exposição pública desses dados, dentro dos limites técnicos da Plataforma.

5.8 Dados de menores de idade

A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos.

• A Musico Labs LTDA não realiza coleta intencional de dados de menores.
• Caso seja identificado cadastro irregular, os dados poderão ser excluídos e a conta removida.

5.9 Obrigatoriedade e consequências da não coleta

Determinados dados são necessários para:

• a) criação de conta;
• b) funcionamento das funcionalidades;
• c) execução de serviços contratados.
• A recusa em fornecer tais dados poderá:
• a) impedir o cadastro;
• b) limitar o uso da Plataforma;
• c) inviabilizar a prestação de determinados serviços.

6. Cookies e tecnologias semelhantes: 6.1 Utilização de cookies

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• a) funcionamento técnico da aplicação;
• b) autenticação de usuários;
• c) armazenamento de preferências;
• d) análise de desempenho;
• e) personalização de conteúdo;
• f) exibição de anúncios.

6.2 Tipos de cookies utilizados

Poderão ser utilizados:

• a) cookies essenciais;
• b) cookies de desempenho;
• c) cookies de funcionalidade;
• d) cookies de publicidade e marketing.

6.3 Gerenciamento de cookies

O Usuário poderá gerenciar cookies por meio de:

• a) configurações do navegador;
• b) ferramentas disponibilizadas na Plataforma, quando aplicável.
• A desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento da Plataforma.

6.4 Consentimento

Quando exigido pela legislação aplicável, o uso de cookies não essenciais dependerá do consentimento do Usuário, que poderá ser coletado por meio de avisos ou mecanismos específicos disponibilizados na Plataforma.

6.5 Conteúdos incorporados de terceiros

Vídeos do YouTube e do Instagram vinculados por artistas são exibidos por meio dos reprodutores oficiais dessas plataformas, carregados somente quando o Usuário abre o vídeo. Nesse momento, o Google (YouTube) e a Meta (Instagram) podem coletar dados de navegação, endereço IP e utilizar cookies próprios, conforme suas políticas de privacidade. A Musico Labs LTDA não controla esse tratamento, que é de responsabilidade dessas empresas.

7. Finalidades do tratamento de dados: 7.1 Finalidades gerais

A Musico Labs LTDA realiza o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, específicas e informadas ao Usuário, incluindo:

• a) viabilizar o funcionamento da Plataforma;
• b) permitir a criação, gestão e manutenção de contas;
• c) possibilitar a interação entre usuários;
• d) disponibilizar funcionalidades e serviços oferecidos;
• e) personalizar a experiência do Usuário;
• f) aprimorar a usabilidade e desempenho da Plataforma;
• g) adotar medidas para prevenção de fraudes e para a segurança da Plataforma;
• h) cumprir obrigações legais e regulatórias;
• i) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• j) realizar comunicações operacionais e institucionais;
• k) exibir conteúdos e anúncios personalizados.

7.2 Execução de serviços da Plataforma

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• a) autenticação de usuários;
• b) exibição de perfis;
• c) disponibilização de conteúdos;
• d) funcionamento do chat;
• e) divulgação de eventos;
• f) interações entre artistas e contratantes;
• g) prestação de suporte técnico;
• h) gestão de assinaturas e funcionalidades pagas.

7.3 Personalização da experiência

Os dados poderão ser utilizados para:

• a) recomendar conteúdos relevantes;
• b) sugerir perfis ou eventos;
• c) organizar informações exibidas ao Usuário;
• d) melhorar a navegação e experiência geral.

7.4 Segurança e prevenção de fraudes

Os dados poderão ser tratados para:

• a) identificar atividades suspeitas;
• b) adotar medidas para prevenção de fraudes, abusos e comportamentos ilícitos;
• c) proteger a integridade da Plataforma;
• d) adotar medidas voltadas à segurança da Plataforma e dos Usuários;
• e) aplicar medidas de moderação e controle.

7.5 Comunicações

A Musico Labs LTDA poderá utilizar os dados para:

• a) enviar notificações operacionais;
• b) comunicar alterações na Plataforma;
• c) responder solicitações de suporte;
• d) enviar avisos de segurança;
• e) realizar comunicações institucionais.
• O envio de comunicações de caráter promocional poderá observar regras específicas e, quando aplicável, depender de consentimento.

7.6 Publicidade e marketing

Os dados poderão ser utilizados para:

• a) exibição de anúncios personalizados;
• b) análise de comportamento e interesses;
• c) segmentação de público;
• d) mensuração de desempenho de campanhas;
• e) aprimoramento de estratégias de marketing.
• O tratamento para fins publicitários observará a legislação aplicável, especialmente quanto ao uso de cookies e consentimento quando exigido.

8. Bases legais para o tratamento: 8.1 Bases legais aplicáveis

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas seguintes bases legais, conforme previsto na LGPD:

• a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular seja parte;
• b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• d) legítimo interesse da Musico Labs LTDA, respeitados os direitos e liberdades do titular;
• e) consentimento do titular, quando aplicável.

8.2 Execução de contrato

A base legal de execução de contrato será utilizada para:

• a) criação e manutenção de contas;
• b) disponibilização de funcionalidades;
• c) prestação de serviços da Plataforma;
• d) gestão de assinaturas;
• e) viabilização das interações entre usuários.

8.3 Cumprimento de obrigação legal

Os dados poderão ser tratados para cumprimento de obrigações legais, incluindo:

• a) guarda de registros de acesso (logs), conforme o Marco Civil da Internet;
• b) atendimento a requisições de autoridades;
• c) cumprimento de normas regulatórias.

8.4 Legítimo interesse

A Musico Labs LTDA poderá tratar dados com base em legítimo interesse para:

• a) melhoria da Plataforma;
• b) adoção de medidas para prevenção de fraudes;
• c) segurança da informação;
• d) análise de uso e desempenho;
• e) personalização de serviços;
• f) marketing direto, quando permitido.
• Nesses casos, serão observados os direitos e expectativas legítimas do titular, sendo adotadas medidas para promover a transparência e a proporcionalidade do tratamento.

8.5 Consentimento

O tratamento poderá ocorrer com base no consentimento do Usuário, especialmente para:

• a) envio de comunicações promocionais, quando exigido;
• b) uso de cookies não essenciais;
• c) funcionalidades específicas que dependam de autorização.
• O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante solicitação do titular ou por meio das configurações disponíveis.

8.6 Escolha da base legal

A base legal aplicável será definida conforme a natureza da atividade de tratamento, podendo variar de acordo com o contexto e finalidade específica.

9. Compartilhamento de dados pessoais: 9.1 Princípios do compartilhamento

A Musico Labs LTDA poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para:

• a) execução das atividades da Plataforma;
• b) cumprimento de obrigações legais;
• c) proteção de direitos;
• d) prestação adequada dos serviços.
• O compartilhamento observará os princípios da necessidade, adequação e segurança.

9.2 Compartilhamento com prestadores de serviços

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e fornecedores tecnológicos que atuam em nome da Musico Labs LTDA, incluindo:

• a) serviços de hospedagem e infraestrutura;
• b) provedores de computação em nuvem;
• c) ferramentas de análise e métricas;
• d) serviços de envio de notificações;
• e) plataformas de atendimento e suporte;
• f) serviços de segurança da informação;
• g) soluções de inteligência artificial;
• h) serviços de armazenamento de dados.
• Esses terceiros atuarão como operadores de dados, devendo:
• a) tratar os dados conforme instruções da Controladora;
• b) adotar medidas para assegurar a confidencialidade das informações;
• c) adotar medidas de segurança adequadas;
• d) cumprir a legislação aplicável.

9.3 Compartilhamento com plataformas de autenticação

Quando o Usuário utilizar login por terceiros, os dados poderão ser compartilhados com:

• a) Google;
• b) Apple;
• c) Meta (Facebook e Instagram);
• d) outros provedores de autenticação autorizados.
• O tratamento desses dados também estará sujeito às políticas de privacidade dos respectivos provedores.

9.4 Compartilhamento com intermediadores de pagamento

Para viabilizar transações financeiras, os dados poderão ser compartilhados com:

• a) lojas de aplicativos (App Store, Google Play);
• b) gateways de pagamento;
• c) instituições financeiras;
• d) plataformas de cobrança e faturamento.
• Essas entidades são responsáveis pelo processamento das transações e possuem políticas próprias de proteção de dados.

9.5 Compartilhamento entre usuários

Determinados dados poderão ser visíveis para outros usuários da Plataforma, incluindo:

• a) nome ou nome artístico;
• b) foto de perfil;
• c) informações públicas do perfil;
• d) conteúdos publicados;
• e) interações realizadas.
• O Usuário reconhece que tais informações poderão ser acessadas por terceiros dentro da Plataforma e, eventualmente, fora dela, em caso de compartilhamento.

9.6 Cumprimento de obrigação legal

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com autoridades públicas ou órgãos reguladores quando:

• a) exigido por lei;
• b) necessário para cumprimento de obrigação legal;
• c) decorrente de ordem judicial ou administrativa;
• d) necessário para investigação de ilícitos.

9.7 Proteção de direitos

Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para:

• a) exercer direitos da Musico Labs LTDA;
• b) defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• c) prevenção ou investigação de fraudes;
• d) proteção da segurança da Plataforma e de seus usuários.

10. Transferência internacional de dados: 10.1 Hipóteses de transferência

Os dados pessoais poderão ser transferidos para fora do Brasil nas seguintes situações:

• a) utilização de serviços de computação em nuvem;
• b) armazenamento em servidores localizados no exterior;
• c) uso de ferramentas e plataformas internacionais;
• d) integração com serviços tecnológicos globais.

10.2 Medidas adotadas

A Musico Labs LTDA adotará medidas adequadas para proteção dos dados pessoais transferidos internacionalmente, incluindo:

• a) contratação de fornecedores que adotem padrões adequados de segurança;
• b) utilização de cláusulas contratuais específicas;
• c) adoção de boas práticas de governança;
• d) observância das exigências da LGPD.

10.3 Países e provedores

Os dados poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados em diferentes países, inclusive por meio de provedores como:

• a) serviços de computação em nuvem;
• b) plataformas tecnológicas internacionais;
• c) provedores de infraestrutura digital.

10.4 Consentimento e ciência do titular

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados poderão ser transferidos internacionalmente, nos termos desta Política e da legislação aplicável.

11. Segurança da informação: 11.1 Compromisso com a segurança

A Musico Labs LTDA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra:

• a) acessos não autorizados;
• b) perda, destruição ou alteração indevida;
• c) divulgação ou tratamento inadequado;
• d) incidentes de segurança.
• As medidas adotadas são proporcionais à natureza dos dados tratados e aos riscos envolvidos.

11.2 Medidas técnicas

A Plataforma poderá utilizar medidas de segurança, incluindo:

• a) criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
• b) controle de acesso restrito a sistemas e informações;
• c) autenticação de usuários;
• d) monitoramento de atividades e acessos;
• e) registros de logs;
• f) proteção contra acessos indevidos e ataques cibernéticos;
• g) sistemas de detecção e prevenção de intrusões;
• h) backups periódicos.

11.3 Medidas organizacionais

A Musico Labs LTDA adota práticas internas voltadas à proteção de dados, incluindo:

• a) políticas internas de segurança da informação;
• b) controle de acesso por colaboradores;
• c) treinamento e conscientização sobre proteção de dados;
• d) procedimentos para tratamento de incidentes;
• e) revisão periódica de processos e controles.

11.4 Responsabilidade do Usuário

O Usuário também é responsável pela segurança de seus dados, devendo:

• a) manter confidencialidade de suas credenciais;
• b) não compartilhar acesso com terceiros;
• c) utilizar dispositivos seguros;
• d) adotar boas práticas de segurança digital.
• A Musico Labs LTDA não se responsabiliza por falhas decorrentes de negligência do Usuário.

11.5 Limitações da segurança

O Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro.

• Apesar dos esforços da Musico Labs LTDA, não é possível garantir segurança absoluta contra:
• a) ataques cibernéticos;
• b) falhas técnicas;
• c) acessos indevidos por terceiros.

12. Incidentes de segurança: 12.1 Definição

Considera-se incidente de segurança qualquer evento que possa comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais.

12.2 Procedimentos adotados

Em caso de incidente de segurança relevante, a Musico Labs LTDA poderá:

• a) adotar medidas imediatas para contenção do incidente;
• b) avaliar a extensão dos danos;
• c) mitigar riscos aos titulares;
• d) registrar o ocorrido;
• e) revisar processos e controles internos.

12.3 Comunicação de incidentes

Quando exigido pela legislação aplicável, a Musico Labs LTDA poderá comunicar o incidente:

• a) aos titulares afetados;
• b) à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• c) a outras autoridades competentes.

12.4 Limitação de responsabilidade

A Musico Labs LTDA não será responsabilizada por incidentes decorrentes de:

• a) falhas exclusivas de terceiros;
• b) uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• c) negligência na proteção de credenciais;
• d) eventos fora de seu controle razoável.

13. Direitos dos titulares de dados: 13.1 Direitos do titular nos termos da LGPD

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais poderá exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• a) confirmação da existência de tratamento de dados;
• b) acesso aos dados pessoais;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
• f) eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• i) revogação do consentimento, quando aplicável;
• j) oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da legislação.

13.2 Limitações ao exercício dos direitos

O exercício dos direitos poderá ser limitado nas seguintes hipóteses:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• c) proteção de direitos da Musico Labs LTDA ou de terceiros;
• d) adoção de medidas para prevenção à fraude e para a segurança da Plataforma;
• e) impossibilidade técnica ou jurídica devidamente fundamentada.

13.3 Exercício dos direitos

O titular poderá exercer seus direitos por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Musico Labs LTDA.

• As solicitações poderão envolver:
• a) acesso a dados pessoais;
• b) atualização ou correção de informações;
• c) exclusão de dados;
• d) esclarecimentos sobre tratamento de dados.

13.4 Verificação de identidade

Para proteção dos dados pessoais, a Musico Labs LTDA poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do titular antes de atender às solicitações.

• A ausência de comprovação de identidade poderá impedir o atendimento do pedido, por razões de segurança.

13.5 Prazo de resposta

As solicitações serão analisadas e respondidas dentro de prazo razoável, conforme a legislação aplicável e a complexidade da requisição.

13.6 Custos

O exercício dos direitos será gratuito, ressalvadas hipóteses de solicitações excessivas, repetitivas ou manifestamente infundadas, nos termos da legislação aplicável.

14. Canais de contato e atendimento: 14.1 Canal de comunicação

A Musico Labs LTDA disponibiliza canal de atendimento para:

• a) exercício de direitos relacionados a dados pessoais;
• b) envio de dúvidas ou solicitações;
• c) registro de reclamações;
• d) comunicação de incidentes ou irregularidades.

14.2 Contato do encarregado (DPO)

O titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio do seguinte canal:

• E-mail: support@getmusico.com

14.3 Outras formas de contato

A Musico Labs LTDA poderá disponibilizar outros canais de atendimento por meio da Plataforma, incluindo sistemas internos de suporte ou comunicação.

14.4 Responsabilidade do titular

O titular compromete-se a:

• a) fornecer informações corretas e completas;
• b) utilizar os canais de forma adequada;
• c) não realizar solicitações abusivas ou fraudulentas.

15. Retenção, armazenamento e eliminação de dados: 15.1 Prazo de retenção

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para:

• a) cumprimento das finalidades descritas nesta Política;
• b) execução de contratos e prestação de serviços;
• c) atendimento a obrigações legais ou regulatórias;
• d) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• e) adoção de medidas para prevenção a fraudes e para a segurança da Plataforma.

15.2 Critérios de retenção

A definição do período de retenção considerará, entre outros fatores:

• a) a natureza dos dados pessoais;
• b) a finalidade do tratamento;
• c) a necessidade operacional da Plataforma;
• d) obrigações legais aplicáveis;
• e) prazos prescricionais previstos em lei.

15.3 Armazenamento dos dados

Os dados pessoais poderão ser armazenados em:

• a) servidores próprios;
• b) serviços de computação em nuvem;
• c) infraestrutura de terceiros contratados;
• d) ambientes tecnológicos localizados no Brasil ou no exterior.
• O armazenamento será realizado com a adoção de medidas de segurança adequadas.

15.4 Eliminação de dados

Os dados pessoais serão eliminados quando:

• a) não forem mais necessários para as finalidades do tratamento;
• b) houver solicitação do titular, quando aplicável;
• c) houver revogação do consentimento, quando esta for a base legal;
• d) houver determinação legal ou regulatória.

15.5 Anonimização

Quando possível, os dados poderão ser anonimizados, de forma que não seja possível a identificação do titular.

• Dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, analíticos e de melhoria da Plataforma.

15.6 Conservação de dados

Mesmo após o término do tratamento, determinados dados poderão ser mantidos pela Musico Labs LTDA para:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) exercício regular de direitos em processos;
• c) adoção de medidas para prevenção a fraudes;
• d) adoção de medidas voltadas à segurança da Plataforma;
• e) auditorias e controles internos.

16. Término do tratamento de dados: 16.1 Hipóteses de término

O tratamento de dados pessoais será encerrado quando:

• a) a finalidade para a qual os dados foram coletados for alcançada;
• b) os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes;
• c) houver solicitação do titular, quando cabível;
• d) houver determinação de autoridade competente;
• e) houver encerramento da conta do Usuário, observadas as hipóteses legais de retenção.

16.2 Procedimentos após o término

Após o término do tratamento, os dados poderão ser:

• a) eliminados;
• b) anonimizados;
• c) armazenados para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

16.3 Limitações ao término

O término do tratamento poderá ser limitado quando houver necessidade de retenção para:

• a) cumprimento de obrigações legais;
• b) defesa em processos;
• c) proteção de direitos da Musico Labs LTDA;
• d) prevenção a fraudes e segurança.

17. Alterações desta política: 17.1 Atualizações

A Musico Labs LTDA poderá alterar, atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para:

• a) adequação a mudanças legais ou regulatórias;
• b) atualização de práticas de tratamento de dados;
• c) inclusão de novas funcionalidades ou serviços;
• d) melhoria contínua da Plataforma.

17.2 Comunicação das alterações

As alterações poderão ser comunicadas ao Usuário por meio de:

• a) avisos na Plataforma;
• b) notificações no aplicativo;
• c) envio de comunicação ao e-mail cadastrado.

17.3 Vigência

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação, podendo ser indicado prazo específico quando necessário.

17.4 Aceitação das alterações

A continuidade do uso da Plataforma após a atualização desta Política será interpretada como concordância com os novos termos, nos limites da legislação aplicável.

17.5 Discordância do Usuário

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá:

• a) cessar o uso da Plataforma;
• b) solicitar a exclusão da conta;
• c) interromper o uso dos serviços.

18. Legislação aplicável e foro: 18.1 Legislação aplicável

Esta Política de Privacidade será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.

• Esta eleição não afasta a aplicação das normas de proteção ao consumidor, que poderão assegurar foro diverso ao titular, quando aplicável.

19. Disposições finais: 19.1 Integração com os Termos de Uso

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, formando um conjunto único de regras aplicáveis ao Usuário.

19.2 Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

19.3 Integralidade

Esta Política constitui o documento integral referente ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma, sem prejuízo de políticas complementares que possam ser disponibilizadas.

19.4 Boa-fé e transparência

A Musico Labs LTDA compromete-se a atuar com boa-fé, transparência e respeito à privacidade dos Usuários, adotando medidas contínuas para proteção de dados pessoais.

19.5 Aceitação

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade.

20. Exclusão de conta (complemento)

Você pode solicitar a exclusão da sua conta no app, em Perfil → "Excluir conta". O acesso é removido imediatamente. A conta fica agendada para exclusão, e os dados pessoais são excluídos ou anonimizados após 30 dias, exceto quando a lei exigir a sua guarda. O passo a passo completo, e exatamente o que é apagado e o que é mantido, estão em https://getmusico.com/delete-account.

21. Requisições de autoridades públicas (complemento)

A Musico Labs LTDA só fornece dados de Usuários a autoridades públicas nos termos da lei brasileira, em especial do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD, observando as seguintes regras:

• a) registros de acesso, conteúdos e comunicações privadas somente são fornecidos mediante ordem judicial válida, nos termos dos artigos 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet;
• b) dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) podem ser fornecidos a autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los, conforme o artigo 10, § 3º, do Marco Civil da Internet;
• c) cada requisição é analisada quanto à sua validade formal, à competência da autoridade e à sua abrangência, e a Musico Labs LTDA fornece apenas os dados estritamente necessários, podendo recusar ou contestar pedidos genéricos, desproporcionais ou sem fundamento legal;
• d) os registros de acesso à aplicação são guardados, sob sigilo e em ambiente seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet, ou por prazo maior quando houver requerimento cautelar de autoridade competente;
• e) em situações de emergência que envolvam risco iminente à vida ou à integridade física de alguém, a Musico Labs LTDA poderá fornecer às autoridades as informações necessárias para evitar o dano, nos limites da lei;
• f) sempre que permitido por lei e pela ordem recebida, a Musico Labs LTDA poderá informar o Usuário afetado sobre a requisição, para que possa exercer seu direito de defesa;
• g) requisições de autoridades devem ser enviadas para support@getmusico.com, identificando a autoridade requisitante, o fundamento legal e o processo ou procedimento a que se referem.